Termos de Serviço

1. Objeto

As presentes condições regulam a utilização do site e estabelecem os termos aplicáveis à fase preliminar de contacto, pedido de informação e eventual contratação de consulta jurídica ou serviços profissionais com a C&Co. Legal Experts.

2. Ausência de relação automática advogado-cliente

O mero envio do formulário de contacto através do site não constitui o início de uma relação advogado-cliente nem obriga o escritório a assumir a representação jurídica, direção técnica ou defesa do assunto apresentado.

A C&Co. Legal Experts reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar um pedido após realizar um filtro inicial da informação fornecida, especialmente em caso de conflito de interesses, falta de enquadramento com as áreas de prática, insuficiência de dados ou inviabilidade inicial.

3. Condições da consulta jurídica

A emissão de pareceres jurídicos, orçamentos detalhados, estudos de viabilidade ou revisão de documentação requer a contratação prévia de uma consulta jurídica ou a formalização de uma proposta de prestação de serviços.

A consulta jurídica constitui o primeiro ato profissional do escritório e tem caráter remunerado.

Caso, após a consulta, seja formalizada uma proposta para a tramitação do assunto principal, o montante pago pela consulta poderá ser deduzido total ou parcialmente do orçamento final, quando expressamente indicado na proposta de honorários.

4. Caráter informativo do conteúdo

Os textos, artigos, descrições de áreas de prática e qualquer outra informação contida neste site têm um propósito exclusivamente orientativo. Em nenhum caso podem ser considerados substitutos de aconselhamento jurídico personalizado, uma vez que cada caso depende das suas circunstâncias particulares.