Videovigilância e Controlo Laboral: Limites e Legalidade
Instalar câmaras na empresa exige o cumprimento rigoroso dos direitos de privacidade. Na C&Co. Legal auditamos e legalizamos os seus sistemas de videovigilância e software de controlo, garantindo que as imagens têm plena validade probatória em tribunal sem risco de sanções de proteção de dados.
Legalização de Sistemas de Controlo
1. Protocolos de Informação aos Trabalhadores
Elaboramos as cláusulas e circulares obrigatórias para notificar o pessoal sobre o uso de câmaras ou software de controlo informático, validando provas para despedimentos disciplinares.
2. Análise de Legalidade e Sinalética (CCTV)
Auditamos o ângulo das câmaras (excluindo a via pública e zonas de descanso), definimos protocolos de eliminação automática aos 30 dias e fornecemos os textos para a sinalética física.
3. Políticas de Utilização de Equipamentos (BYOD)
Elaboramos políticas internas sobre o uso de computadores, e-mail corporativo e telemóveis da empresa, definindo os limites legais para auditoria do equipamento empresarial.
As suas câmaras são legais?
Câmaras mal posicionadas ou não notificadas anularão qualquer despedimento disciplinar e originarão coimas elevadas. Validamos o seu sistema de controlo.